RECURSO DE MULTA
1. O que é o serviço ?
CONTATO ONLINE PARA RECURSO DE MULTA, ONDE O CIDADÃO ENCONTRARÁ MAIS FACILIDADE COM A DESBUROCRACIA DOS SERVIÇOS.
2. Como solicitar ?
ONLINE; PRESENCIAL E VIA CORRESPONDÊNCIA.
RUA CORONEL MOREIRA DA SILVA N°203/TERREO CENTRO- MANGARATIBA.
3. Órgão responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA.
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE RECURSO:DEFESA PRÉVIA: CÓPIA DA CNH; CRLV; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; NOTIFICAÇÃO PREENCHIDA E ASSINADA (NA FALTA DA MESMA FORMULÁRIO PREENCHIDO E ASSINADO) TRI (TROCA DE REAL INFRATOR): NOTIFICAÇÃO PREENCHIDA E ASSINADA POR AMBOS OS INTERESSADOS (PROPRIETÁRIO E CONDUTOR); CÓPIAS DA CNH DOS DOIS; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS DOIS; CÓPIA DA CRLV.1ª INSTÂNCIA: CÓPIA DA CNH; CRLV; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PREENCHIDA E ASSINADA.OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA SE FAZ NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL (PESSOA FÍSICA) E DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A SUA AUTONOMIA PARA TRATAR DO ASSUNTO SOLICITADO; CÓPIAS DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA); CNPJ; CÓPIA AUTENTICADA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO (EM CASO DE REPRESENTANTE LEGAL), COM FIRMA RECONHECIDA.
5. Quem pode solicitar ?
6. Tempo para atendimento:
ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO CONFORME CTB, A PARTIR DA DATA DE ABERTURA DO PROCESSO 30 DIAS PARA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO MESMO.
Legislação relacionada